Projeto de Lei Regulamenta a profissão de esteticista

POR: DR. FERNANDO MOSQUITO

A Lei que  Regulamenta a profissão de esteticista, cosmetólogo e técnico em estética,  já foi publicada, merecendo então, nossas atenções para a prática da profissão que vem para regular todo um trabalho de profissionais cujo setor cresce a cada ano.
Nessas primeiras linhas acerca da lei propomos esclarecer alguns pontos, que com toda certeza trarão aos profissionais dúvidas no que se refere à classificação ou à categoria  em que se enquadraria o exercício profissional.

Temos de ter clareza que a Lei separou o exercício da profissão de esteticista, cosmetólogo e técnico em estética.
Dessa forma, há que o esteticista e o cosmetólogo, serão assim considerados se cursarem nível superior, cujo escopo do curso esteja focado (com concentração) em Estética ou Cosmética, ou ainda àqueles cursos cujo conteúdo sejam equivalentes, com a opção, inclusive, de validação de cursos estrangeiros.

Na mesma esteira a proposta de Lei reserva aos técnicos em estética o exercício da profissão, inclusive com a possibilidade de validação de cursos estrangeiros, exatamente como preconiza a Lei para os esteticistas e cosmetólogos.

Assim e de forma bem simples a lei reserva o título de esteticista e cosmetólogos aos formados em nível superior e técnico em estética aos formados em curso de nível técnico.
Tais assertivas estão entre os artigos 3º e 4º e incisos do projeto de lei 2.332/2015
Questão que pode gerar dúvidas está no parágrafo único do artigo 4º quando garante aos profissionais de estética que possuam 2(dois) anos de exercício na profissão e cumulem cursos livres na área, a qualidade de técnicos em estética.

Entendemos, por óbvio, que o curso livre de que trata o parágrafo único do artigo 4º é especificamente curso na área de estética.

Importante o fato de que o reconhecimento de técnico em estética, para profissionais que estejam nessa situação, somente virá se o profissional tiver cumulativamente dois anos de profissão mais cursos livres na área. Não há possibilidade pela lei que seja ou um ou outro. Deve haver a cumulação destes dois requisitos taxativos, ou seja, 2 (dois) anos comprovados do exercício da profissão mais formação em cursos livres.

Mas atenção, o tempo de comprovação para a experiência exigida terá seu termo final na entrada em vigor da lei, sendo certo que quem estiver até ali completando 2 (dois) anos de profissão comprovados e na posse de certificados de cursos livres terá o reconhecimento de técnico na profissão.

Ponto importante que expõe a lei, é a responsabilização do esteticista pelos centros de estética.
Nos parece claro que o técnico em estética poderá exercer sua profissão, como profissional liberal praticando atos que lhe permitem a lei, todavia ao abrir uma empresa/centro de estética terá obrigatoriamente de ter um esteticista para assinar como responsável pelos procedimentos

Tal exigência desta lei, vem alinhada com outras profissões na área de saúde, nas quais os técnicos precisam ter responsáveis por algumas atividades desenvolvidas.


Veja a lei na integra, acesse o link: http://bit.ly/leiestetica

Comentários : Fernando dos Santos Mosquito
Advogado, especialista em Direito Civil pelo Mackenzie, membro da Ordem dos Advogados do Brasil, membro da Comissão de Direito Imobiliário entre 2011 a 2013, presidente do superior tribunal de justiça desportiva da Confederação Brasileira de Paraquedismo, sócio do escritório FM Santos Advogados com especialização na área de direito do consumidor e direito empresarial
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