Microempreendedor Individual (MEI)

Microempreendedor Individual (MEI)

Por José Antonio Carbonelli

ESTETICISTAS
PODEM SER ENQUADRADOS NO MEI

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

O QUE É MEI?

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, o faturamento anual não pode ultrapassar a R$ 60.000,00 e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

Caso o MEI se formalize no decorrer do ano, o faturamento de R$ 60.000,00 será proporcional aos meses após a formalização.

Exemplo
Registro da empresa: Em abril
Nº de meses Ano: 09 (abril a dezembro)
Faturamento Permitido: R$ 45.000,00 (R$ 60.000,00 / 12 meses x 09 meses)

Impostos e contribuições
Estado (ICMS) = R$1,00
Município (ISS) = R$5,00
INSS = 5,00% do Salário Mínimo
Vencimento dos impostos: até o dia 20 de cada mês.

DICA: O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

DÚVIDAS FREQUENTES

Sou MEI formalizado desde 2012, somente posso faturar até R$5.000,00 por mês ou posso faturar além dos R$ 5.000,00?

Resposta: A RESOLUÇÃO CGSN N° 094 de 29/11/2011, em seu Artigo 91, menciona que é considerado Microempreendedor Individual – MEI que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Assim sendo, não existe impedimento de faturar mensalmente valores diferenciados, desde que anualmente o faturamento não ultrapasse o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

• Se uma empresa contratar meus serviços ela tem que recolher o INSS Patronal?

Resposta: Não, exceto aqueles que prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Artigo 18-B. A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a esta contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição a que se refere o inciso III do caput e o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual. § 1° Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. Alterado pela Lei Complementar n° 147/2014 (DOU de 08.08.2014) efeitos a partir de 08.08.2014 Redação Anterior

• Preciso ter contabilidade?

Resposta: A contabilidade formal como livro diário, razão, balanço e demonstração de resultados está dispensada. Não é necessário a escrituração também do livro caixa.

Contudo, o MEI deve zelar pela sua atividade e manter um mínimo de organização em relação ao que vende, compra, e quanto está ganhando. Essa organização permite gerenciar melhor o negócio, além de ser importante para crescer e se desenvolver. O empreendedor deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas.

Deverá manter em seu poder, da mesma forma, as notas fiscais de compras e vendas de produtos e de serviços. Considere o contador também como um consultor e com certeza você um dia você deixará de ser MEI (R$60.000,00/ano) e será Simples Nacional (R$3.600.00,00/ano)

• Preciso ter algum controle do meu faturamento/receita?

Resposta: Sim, mensalmente o MEI deverá preencher um relatório de quanto o empreendimento faturou, com emissão de notas fiscais e sem a emissão de notas fiscais. Pode ser de próprio punho e não precisa ser enviada a nenhum órgão, basta guardá-lo. Além disso, o empreendedor deverá manter as notas fiscais de suas compras e vendas.

• Como se inscrever no MEI? CLIQUE AQUI 

Qualquer dúvida, chame o consultor!

José Antonio Carbonelli
Consultor e Contador
contato@cc6.com.br
www.cc6.com.br

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